DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POLUIÇÃO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, CONTROLE DE ATIVIDADES POLUIDORAS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo:
Projeto de Lei 199/2026
Processo:
Data:
17/06/2026