DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO DE DESASTRES, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo:
Projeto de Lei 200/2026
Processo:
Data:
17/06/2026