DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo:
Projeto de Lei 188/2026
Processo:
Data:
17/06/2026